Limpeza de Caixa de Água Porto Alegre

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Limpeza de Caixa de Água

A Jax realiza Limpeza de Caixa de Água em Porto Alegre, região metropolitana e interior do Rio Grande do Sul. Atendemos condomínios, residências, comércio, indústria, escolas, hotéis e hospitais.

Reservatórios de água, ou caixas de água, necessitam de limpeza e higienização de 6 em 6 meses conforme a lei. Este prazo é determinado a partir de estudos que confirmam a possibilidade de contaminação da água se o reservatório não for limpo dentro deste período.

Tipos de caixas de água ou reservatórios de água:

  • Caixa D’Água tipo Torre ou Castelo
  • Caixa D’Água de Fibra
  • Caixa D’Água de Concreto
  • Caixa D’Água de PVC
  • Caixa D’Água de Polietileno
  • Cisterna
  • Caixa D’Água Subterrânea
  • Caixa D’Água de Fibrocimento

Alguns tipos de caixa d’água estão em alturas elevadas e a Jax possui pessoal treinado para este tipo de serviço. O equipamento de limpeza e de segurança também é muito importante para que nossos técnicos realizem o serviço com qualidade e segurança.

Lei da limpeza de caixa d’água em Porto Alegre

DECRETO Nº 11.542

Regulamenta a Lei Complementar nº 257, de 28 de novembro de 1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º – A fiscalização da limpeza e desinfecção bacteriológica de reservatórios de água potável será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo as normas técnicas vigentes.

Art. 2º – A aplicação das penalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 257, de 28 de novembro de 1991, obedecerá o procedimento administrativo regido pela Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

Parágrafo único – As multas serão fixadas em Unidade de Referência Fiscal (UFIR).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 1996.

Tarso Genro,

Prefeito.

Luiz Henrique de Almeida Mota,

Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

Cezar Alvarez,

Secretário do Governo Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N. 257

Dispões sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatório de água potável.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – A limpeza e desinfecção bacteriológica de reservatórios de água potável, de acordo com as técnicas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, são obrigatórias, no mínimo, anualmente, nos seguintes casos:

I – prédios que abriguem 4 (quatro) ou mais unidades residenciais;

II – prédios escolares;

III – prédios de estabelecimentos industriais;

IV – prédios de estabelecimentos comerciais;

V – prédios de estabelecimentos prestadores de serviços;

VI – independente de sua destinação, prédios em que a capacidade de armazenagem de água potável seja igual ou superior a 5.000 (cinco mil) litros.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 3 (três) Unidades de Referência Municipal;

III – multa de 6 (seis) Unidades de Referência Municipal;

IV – suspensão do alvará, quando couber.

Parágrafo único – Em qualquer dos casos previstos nos incisos II e III, é facultado à autoridade municipal elevar o valor das penalidades em até 10 (dez) vezes, quando verificar que, devido ao porte do infrator, a mesma será inócua.

Art. 3º – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de novembro de 1991.

Tarso Genro

Prefeito em exercício

Maria Luíza Jaeger

Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social

Registre-se e publique-se.

Hélio Corbellini

Secretário do Governo Municipal.

Não deixe o problema de contaminação ocorrer. Realize limpeza de caixa de água periódicamente em seus reservatórios de água e mantenha a saúde de quem consome esta água segura.

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